Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

O edifício que abriga o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem está localizado na Rua Antônio Domingues Álvares, nº 320, no Centro da cidade de Boa Viagem, no Município de Boa Viagem, no Estado do Ceará.

Imagem da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem, em 2016.

A Câmara Municipal de Vereadores é o local da administração do Poder Legislativo do Município de Boa Viagem, nela os representantes eleitos pelo povo, segundo o artigo 23 da Lei Orgânica do Município, se reúnem semanalmente em assembleia para decidir os rumos do Município:

“A Câmara Municipal tem sede na cidade de Boa Viagem e recinto normal de seus trabalhos no Edifício situado à Rua Antônio Domingues Álvares, nº 320, Centro, para este fim destinado, considerando-se nulos os realizados fora dele.”

Em casos excepcionais, com autorização de sua mesa diretora e decisão da maioria absoluta de seus membros, essas reuniões podem ocorrer em outro recinto.

A BASE LEGAL DE SUA NOMENCLATURA:

Na gestão da Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, por meio do Decreto Legislativo nº 1, do dia 19 de julho de 2013, o edifício que abriga a sede do Poder Legislativo de Boa Viagem recebeu a nomenclatura do Vereador Raimundo de Oliveira Mota.

A HISTÓRIA DE SUA CONSTRUÇÃO E DA SUA EVOLUÇÃO POLÍTICA:

Para que o Município de Boa Viagem viesse a ter a sua autonomia política fazia-se necessário aos seus moradores cumprir as formalidades da lei provincial nº 1.128, do dia 21 de novembro de 1864, que exigiam a existência na vila de equipamentos públicos para abrigar o seu órgão administrativo e de segurança:

“Art. 4º – A Villa será inaugurada quando tiver Casa de Câmara e Cadeia.”

Embora poucos saibam, para que esse edifício viesse a existir, ocorreram diversos episódios, muitos deles recheados de curiosidades.

  • A Primeira Doação:

No dia 1º de junho de 1873, por meio do ofício nº 12, emitido pela Câmara de Vereadores, logo depois pelo ofício nº 75, de 8 de junho de 1875, temos o conhecimento da doação de um imóvel que foi feito pela Srª Francisca Umbelina de Magalhães, moradora da Fazenda Lajes, como também de uma soma em dinheiro que ficou no testamento da Srª Ana Gonçalves Leal, esposa do Coronel Vitoriano Rodrigues Pires, proprietário da Fazenda Almas, para construção de um local apropriado para receber os serviços da Câmara e da Cadeia municipal.
Alguns anos mais tarde, por meio de outro ofício, emitido no dia 7 de janeiro de 1885, nos dão conta que essa doação, ocorrida no dia 24 de janeiro de 1865, ao que nos parece, não chegou a ser concretizada por conta de seu inesperado falecimento e do imbróglio gerado posteriormente entre os seus herdeiros, que incluíram essa casa na partilha de sua herança:

“Em 1865, Dona Francisca Umbelina de Magalhães doara à Câmara que fora criada… na quadra da Matriz, construída de tijolo e cal, com quatro portas de frente, para nele funcionar a dita Câmara. Finando-se a doadora procedeu-se o inventário da partilha de seus bens, os quais, em número de oito, venderam as suas partes ao cidadão Delfino Alves Pinheiro e Lima.”

Sem os recursos necessários para construção de uma casa para abrigar a Câmara Municipal, com muita dificuldade o Município conseguiu cumprir as imposições dessa lei.

  • A Segunda Doação:

Segundo informações existentes em um ofício emitido no dia 1º de junho de 1873, a Câmara de Boa Viagem notificou ao Presidente da Província do Ceará, o Dr. Francisco de Assis Oliveira Maciel, que em 1869 o cidadão José Duarte de Araújo fez uma importante doação ao patrimônio do Município, onde inicialmente foi instalada a Cadeia e posteriormente a própria Câmara:

“A Câmara Municipal d’esta villa, em observância das ordens d’essa Presidência, contida em offícios circulares nº 8 e 9, de 12 de abril findo, informam a vossa excelência o seguinte: 1º O cidadão José Duarte de Araújo e a sua mulher fizeram donactivo d’uma casa que possuíam n’esta villa para servir a mesma de cadeia, isto no ano de 1869, quando foi inaugurada esta villa. Deu-se o facto de ter cahido este prédio em consequência das estações invernosas n’estes últimos tempos, convindo a declarar vossa excelência… se acha essa villa sem um prédio que sirva para cadeia, isto por que os habitantes que os possui não querem allugar. Clama portanto esta Câmara a maior attenção de vossa excelência a fim d’que o corpo legislativo em sua próxima reunião vote uma quantia afim de que se compre um prédio ou mesmo se edifique, contanto que tenha os precisos compartimentos para tal fim…”

Ao que nos parece, esse pequeno local, que dentro de pouco tempo e por conta das intempéries do clima teve de ser reformado, inicialmente serviu como Cadeia e posteriormente teve outras utilidades.
Pouco tempo depois de sua emancipação política, no dia 13 de agosto de 1874, sob à presidência do Vereador Vicente Alves da Costa, um episódio incomum ficou registrado nos anais de sua história política naquilo que consideramos ser o primeiro escândalo de nosso Poder Legislativo:

“Nessa data, o escrivão da Câmara, Delfino Alves Pinheiro e Lima, solicitou demissão de sua função por conta de sua mudança de domicílio e os vereadores prontamente propuseram a sua substituição. Na ocasião, o Vereador Joaquim Marinho Falcão indicou o nome de José Targino da Silveira, que era seu genro e cunhado de outro vereador, algo que não era permitido, fazendo com que o presidente da mesa [Vereador Vicente Alves da Costa] alertasse aos seus pares da possível improbidade administrativa. Insatisfeito com a recusa de sua proposta, o ignorante edil o fez inúmeros insultos, fazendo com que imediatamente interrompesse a sessão, propondo a sua reabertura em outra data. Depois dessa decisão, foi literalmente posto para fora da Câmara e os seus trabalhos foram reiniciados e conduzidos pelo vereador interessado na causa.” (SILVA JÚNIOR, 2015: Disponível em https://www.historiadeboaviagem.com.br/vicente-alves-da-costa/. Acesso no dia 26 de julho de 2017)

Alguns anos depois desse episódio, nos primeiros meses de 1877, segundo informações extraídas de um ofício que foi emitido pela Câmara Municipal do dia 5 de maio de 1893, por conta de uma grave seca, a Comissão de Socorros e Serviços Públicos investiu na construção de um prédio de tijolos que servisse de Cadeia, porém o dinheiro aplicado nesse projeto não foi o suficiente para sua conclusão, deixando essa construção com as suas paredes praticamente erguidas.
Nessa época, a Câmara Municipal funcionava em um local alugado e durante os anos de 1878 e 1879, por conta da seca, ficou com os seus trabalhos completamente paralisados.

  • A Construção:

Ainda nesse período, sendo beneficiado pela lei Pompeu-Sinimbú, a Comissão de Socorros e Serviços Públicos do Município de Boa Viagem investiu a mão-de-obra dos desvalidos para sua construção, que foi divida em duas etapas, tendo a primeira delas deixado as suas paredes na altura de dois metros:

“Esse projeto pretendeu corrigir o desequilíbrio econômico entre o Norte e o Sul a partir da proposta de aproveitar a força de trabalho disponível durante as secas para realizar obras públicas, haja vista que elas significavam progresso material. Para tornar exequível essa proposta foi necessária elaborar uma política de socorros públicos, caracterizada por uma estrutura de assistência aos desvalidos que fosse centralizada em Fortaleza, capital do Ceará. Essa política de socorros evoluiu junto com o projeto de progresso, posto que ambos estavam interligados.” (FREITAS SOUZA, 2015: p. 179)

Mais tarde, por volta de 1895, depois das turbulências políticas ocasionadas pela Proclamação da República, ocorrida no dia 15 de novembro de 1899, o Governo Municipal resolveu retomar ao seu projeto inicial, que foi comandado em seus serviços por Bento Diniz Moreira, um artífice contratado para executar o serviço.

Imagem da Casa de Câmara e Cadeia do Município de Boa Viagem, fim da década de 1940.

Nesse meio tempo, a Câmara de Vereadores e posteriormente a Intendência Municipal, como também a Cadeia Pública, todas funcionavam em locais alugados, que foram previamente adaptados para os seus fins.
Antes disso, no dia 1º de julho de 1883, por meio de uma nota publicada no periódico O Libertador, ano 3, nº 162, publicada no dia 28 de julho, nem suas dependências ocorreram a fundação de uma sociedade filantrópica abolicionista denominada de Sociedade Libertadora de Boa Viagem, que congregava aqueles que queriam por fim à escravidão, conforme o registro a seguir:

“Era impossível que o Município de Boa Viagem continuasse por mais tempo estacionário, sem receber um impulso do magno e generoso movimento libertador que se desenvolve, estendendo-se por todos os ângulos da Província. Omnia tempus habent. Era pois chegada também a vez de Boa Viagem tomar um lugar, embora dos últimos, no grande festim da liberdade. No dia 1º de Julho, reunidos no salão da municipalidade, diversos cavalheiros dos mais prestantes da localidade, a convite do Revmo. Vigário da freguesia, e presente grande número de senhoras, instalou-se uma sociedade denominada Libertadora de Boa Viagem, cujo fim será promover, por todos os meios legítimos, a libertação do Município… O presidente declarou instalada a sociedade, apresentando 17 cartas de liberdade, todas oferecidas espontaneamente, dos quais 7 foram oferecidas pelo Capitão Antônio Sabino de Araújo, sendo declarados libertos os seus últimos escravos: Maria, Maria, Magdalena, Anna e Francisca; 2 por parte de sua digna mãe, D. Maria Sabina da Conceição, concedendo liberdade aos seus dois últimos escravos: João e Luíza; e 1 por parte de sua irmã, D. Maria de Jesus Araújo, a sua única escrava, Raymunda; 3 oferecidos pelo prestante cidadão Joaquim Cavalcante Bezerra, libertando as suas escravas: Benedicta, Galdina e Agueda; 2 pelo Capitão Vicente Alves da Costa, concedendo liberdade aos seus dois escravos: Caetano e Nicácio; 1 pelo cidadão José Rabêlo e Silva, libertando a sua escrava Maria; 1 pela digna professora pública dessa vila, D. Joaquina Beleza de Macêdo Nogueira, libertando a sua única escrava,  Joana; 1 oferecido pelo cidadão João Lobo dos Santos, dando liberdade a sua escrava Alexandrina e finalmente 1 oferecido pelo cidadão Manoel Mendes Machado. São poucos os escravos que restam no Município, talvez não excedam a 40. Mas a sociedade não conta com bastantes recursos para acelerar, como desejara, a sua completa extinção. Entretanto, convencidos como já devem estar os senhores de que improfícua será a resistência que por ventura poderão opor, serão levados a libertar voluntariamente os poucos que ainda restam. E prazam a Deus que se realizem as aspirações do digno presidente da Libertadora de Boa Viagem, isto é, que brevemente possamos dizer por nossa vez a Província: não há mais senhores e nem escravos no Município de Boa Viagem.”

Nessa época, antes da Proclamação da República, não havia no Brasil a divisão dos poderes como conhecemos hoje, cabendo a esse órgão legislativo a execução das atribuições que são pertinentes ao Poder Executivo, determinando o modo das construções e as obras particulares e públicas, o modo de comportamento na zona urbana e determinando a forma da coleta e aplicação dos impostos.

“Com a Independência do Brasil a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do prefeito. Com a Proclamação da República as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do ‘conselho de intendência’. Em 1905, cria-se a figura do ‘intendente’ que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos Municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa. Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos Municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.” (S.N.T.)

Sobre a utilização desse prédio, no final da década de 1920, temos um breve relato que nos foi fornecido pelo Farmacêutico Antenor Gomes de Barros Leal mostrando a importância e a variedade de eventos que ocorriam nesse local, entre eles uma escola:

“Na linha de contorno da cidade, ao lado do Oeste, apenas uma rua, 7 de Setembro, e, no alto, o cemitério. Nessa mesma rua também uma velha e grande casa que servia de cadeia e dormitório para os soldados solteiros, tendo ao lado o salão para julgamento de delinquentes, conhecido como Casa de Câmara, que servia muitas vezes para festas dançantes, apresentação de dramas, teatros, sessões de cinema e cantorias… É curioso recordar que, quando chovia, as quermesses em benefício da igreja eram realizadas dentro do salão e os rapazes se apressavam em arrematar as prendas do leilão para que o sarau dançante pudesse ser iniciado. O gás de acetileno, que se transformava em luz, iluminava o ambiente…” (BARROS LEAL, 1996: p. 138 – 139)

Em uma dessas festas, quando estavam fazendo a ornamentação do local, um dos trabalhadores, que era conhecido na cidade pelo apelido de “Muchuré”, estava na cumeeira do prédio e inesperadamente caiu um raio, que o matou imediatamente, causando terror e aflição nos presentes.

Imagem da Casa de Câmara e Cadeia do Município de Boa Viagem.

Nessa época, depois que foi construído, esse prédio serviu também como escola municipal.

  • A Dissolução de Seus Trabalhos:

Algum tempo depois desses episódios, com a eclosão da Revolução de 1930, no dia 20 de maio de 1931, no governo do Dr. Manoel do Nascimento Fernandes Távora, interventor federal do Estado, por força do decreto nº 193, o Município de Boa Viagem foi extinto e a Câmara Municipal de Vereadores foi dissolvida, parando de existir:

“O interventor federal do Estado do Ceará, Manoel do Nascimento Fernandes Távora, considerando que a atual organização municipal deve ser modificada por não atender ao interesse público; Considerando que, para a constituição de qualquer Município, se torna necessária uma população nunca menor de quinze mil habitantes, uma renda anual não inferior a trinta contos de reis e outros fatores de valor; Considerando que muitos dos atuais Municípios não preenchem esses requisitos, sendo meras expressões territoriais, sem vida própria. Considerando que, dest’art, para proporcionar aos Municípios uma existência normal, se impõe a supressão de alguns deles, decreta: Art. 1º – O território do Estado divide-se, administrativamente; em 51 Municípios e estes em distritos. Art. 4º – Ficam extintos os seguintes Municípios:…. Campos Sales, Conceição do Cariry, Santa Cruz, Várzea Alegre…. Boa Viagem que passará respectivamente a fazer parte do Município de Quixeramobim…” (MOTA, 1989: p. 38-39)

Algum tempo depois, por força da lei nº 260, de 28 de dezembro de 1936, na gestão do Governador Francisco de Menezes Pimentel, interventor federal, o Município de Boa Viagem teve a sua autonomia politica restaurada.
Nessa época, na nova configuração política do país, não havia a existência das câmaras municipais e o prefeito, que na época era denominado de interventor, era indicado pelo Governo do Estado.

  • O Fórum:

Mais tarde, no dia 7 de dezembro de 1947, com a redemocratização do país, depois de 18 anos sem poder escolher os seus representantes municipais, o povo do Município de Boa Viagem retornou às urnas eleitorais, nessa eleição as principais novidades foram o voto feminino e o voto secreto, que definiu a nova configuração do Governo Municipal.

Imagem do Fórum de Boa Viagem na década de 1960.

No ano seguinte, no dia 16 de agosto de 1948, a cidade de Boa Viagem passou a ser a sede de uma comarca e o Município necessitava urgentemente de um local adequado para instalação do fórum, que imediatamente passou a funcionar em um salão existente nos fundos da cadeia pública.
Sem alternativas adequadas para a sua instalação, a Câmara de Boa Viagem foi transferida para um local alugado, passando a funcionar em outro local adaptado, enquanto aguardava o surgimento de um espaço apropriado para o desempenho de seus serviços.
Nos primeiros anos da década de 1950, na gestão do Prefeito Aluísio Ximenes de Aragão, esse pequeno prédio passou por sua primeira grande reforma e permaneceu funcionando como cadeia e fórum até os últimos meses de 1975, quando foi construída uma nova penitenciária.
Ao final de seu governo, por conta do assassinato do Vereador Antônio de Queiroz Marinho, na época presidente da mesa diretora da Câmara, ocorreu uma das maiores crises entre os poderes, quando os trabalhos do Poder Legislativo foram interrompidos por praticamente um ano, conforme relato em uma de suas atas:

“Aos 22 dias do mês de fevereiro de 1955, às 13 horas, no salão destinado ao funcionamento da Câmara Municipal de Boa Viagem… em virtude de haver falecido o sr. presidente desta casa, aliás de maneira trágica e traiçoeiramente, o vereador de saudosa memória Antônio de Queiroz Marinho… em seguida o sr. presidente usando da palavra relembrou a atuação benéfica e salutar do presidente extinto, Antônio de Queiroz Marinho. Concluindo a sua fala solicitou da casa um minuto de silêncio em memória daquele inesquecível vereador, que tanto soube corresponder ao mandato que o povo de sua terra lhe confiou e que as forças do mal tramaram covardemente contra a sua existência.”

Durante esse período, as atividades da câmara funcionaram em uma pequena sala na Rua José Rangel de Araújo, nº 144, no Centro da cidade, em um edifício que também abrigava o Poder Executivo.

Imagem da Prefeitura de Boa Viagem, em 1964.

Nessa época, demonstrando a total falta de autonomia do Poder Legislativo, muitas das reuniões da Câmara Municipal eram presididas pelo prefeito e aos edis só restava a alternativa de balançar a cabeça, concordando com as imposições feitas pelo chefe do Poder Executivo, fato que permaneceu até os primeiros anos da década de 1980.
Antes disso, no fim da década de 1960, nesse local funcionou a Escola Imacukada Nossa Senhora da Conceição.

  • O Retorno de Seus Trabalhos:

No final da década de 1970, necessitando de um espaço maior, o fórum foi retirado desse local, fazendo com que a Câmara Municipal passasse a funcionar em seu lugar, recebendo para isso uma grande reforma e ampliação, quando foi demolida partes da parede da primeira cela da antiga penitenciária, que passou a ser a sala de trabalho das comissões.

Imagem da Câmara Municipal de Boa Viagem na década de 1990.

Nessa reforma, a faixada externa e o piso desse edifício receberam revestimento cerâmico e uma placa luminosa que identificava o prédio.
Ainda nesse período, a cadeia foi desativada, passando o seu edifício a ser ocupado inicialmente pelo Instituto de Educação Paulo Moody Davidson, depois pela CODAGRO – a Companhia de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, e por fim pela Secretaria da Cultura do Município, que lhe deu várias funcionalidades.
Mais tarde, na legislatura de 1982, sob à presidência do Vereador Francisco Valdenir Vieira da Silva, o Poder Legislativo retomou a sua autonomia administrativa quando impôs ao Prefeito José Vieira Filho – o Mazinho, a obrigação do repasse dos recursos destinados a esse poder.
Antes disso, o vereador era tratado como um simples funcionário da prefeitura, estando totalmente sujeito às vontades do gestor do Poder Executivo.
Mais tarde, por volta de 2002, na gestão da Vereadora Rosa Vieira Fernandes, esse edifício recebeu uma grande reforma, quando foi construída uma cozinha, a sala de imprensa, uma das celas da cadeia foi anexa ao edifício da Câmara passando a ser o local da entrada principal do edifício e o velho rol de entrada se transformou na sala de auditório, sendo construído também o seu primeiro pavimento, que recebeu várias salas, dentre elas a secretaria, a presidência, banheiros e outras.

Imagem interna da Câmara Municipal por volta de 1990.

Imagem do plenário da Câmara nos últimos anos da década de 1990.

Nos primeiros meses de 2013, na gestão da Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, esse edifício passou por uma nova ampliação e reforma, quando foi demolida algumas paredes, sendo anexo ao seu edifício mais uma das celas do antigo presídio e uma parte do pátio, que se transformaram em uma sala intima com uma escada que dá acesso ao primeiro pavimento, como também em um corredor de acesso ao plenário.
Pouco tempo antes disso, no dia 1º de janeiro de 2013, essa casa assistiu um grande escândalo por conta da eleição para presidência da mesa diretora. Nessa eleição, depois de muitos empurrões, mesmo consciente de ter recebido a maioria de votos, o Vereador José Anchieta de Paiva Chaves foi impedido de assumir a função de presidente pelos assessores da Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, algo que causou sérios transtornos a governabilidade do Prefeito Dr. Fernando Antônio Vieira Assef:

“O prefeito do Município de Boa Viagem, no Sertão Cearense, a 217 quilômetros de Fortaleza, Dr. Fernando Antônio Vieira Assef, do PSD, toma posse para o mandato 2013-2016, na tarde desta quinta-feira, dia 24, a partir das 15 horas, em frente à Câmara Municipal. Por decisão judicial, todos os atos da antiga Mesa Diretora, então presidida pela Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, do DEM, foram nulos. Inclusive a posse do prefeito, no último dia 1º. O único problema, de acordo com o atual presidente da Mesa Diretora, Vereador José Anchieta Paiva Chaves, do PDT, é que a presidente cassada ainda não entregou a chave da Câmara Municipal. ‘É provável que a posse seja do lado de fora da Câmara Municipal’, lamentou o vereador.” (LIMA, 2013: Disponível em http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/prefeito-de-boa-viagem-toma-posse-novamente-na-tarde-desta-quinta-feira/. Acesso no dia 23 de outubro de 2016)

Passando alguns dias desse conflito, o vereador preterido da função de presidente tornou-se o líder do bloco formado pelos oito vereadores que acompanharam o seu nome, sendo eles: Ademir Carneiro de Freitas, Antônio Alves Barbosa Júnior, Arnaldo Cavalcante LimaJessé Alves da Silva FilhoJosé Airto Vieira LimaJovino Mendes Neto e Rosana Clotilde Vieira Fernandes.

Imagem da sessão da Câmara de Vereadores que ocorreu no meio da rua.

Imagem da sessão da Câmara de Vereadores que ocorreu no meio da rua.

Poucos dias depois desse fato, na manhã do dia 30 de janeiro de 2013, ocorreu uma reunião extraordinária no meio da rua, que contou com a presença da Deputada Estadual Gorete Pereira e findou com o arrombamento da porta principal da Câmara Municipal.
Depois disso, por meio das vias legais, esse grave imbróglio ético-político foi paulatinamente sendo sufocado pelos altos custos judiciais e por conta da lentidão da justiça, que nunca julgou o caso, mas produziu algo de bom, pois forçou aos vereadores dessa legislatura a mudarem o regimento interno da Câmara, fazendo com que as eleições passassem a ser abertas.
Mais tarde, em janeiro de 2018, na gestão do Vereador Antônio Alves Barbosa Júnior, o plenário da Câmara teve o seu forro rebaixado, surgindo mais espaços para construção de salas no primeiro pavimento.
Nas últimas semanas de março de 2020, diante da pandemia causada pelo coronavírus, as sessões físicas da Câmara Municipal foram suspensas, obrigando aos vereadores a criarem um ambiente virtual para discussão dos problemas do Município:

“Ocorreu nesta terça feira, dia 31, a primeira sessão da Câmara Municipal de Boa Viagem ON-LINE, parlamentares não precisaram sair de suas casas para ir até o prédio da Câmara, seguindo orientações da OMS de prevenção do novo coronavírus. Os 15 vereadores estiveram em videoconferência ao vivo tratando sobre assuntos do Município. Essa nova ferramenta tornou-se indispensável diante da Pandemia do Coronavírus, que vem causando apreensão em todo o país.” (SERTNEWS, 2020: Disponível em https://www.sertnews.com.br/noticia/1988/vereadores-de-boa-viagem-fazem-primeira-sessao-online. Acesso no dia 1º de abril de 2020)

Em 2023, por meio da lei nº 1.548, de 4 de outubro, na gestão do Prefeito José Carneiro Dantas Filho – o Régis Carneiro, depois do levantamento das provas históricas feitas pelo Historiado Eliel Rafael da Silva Júnior junto ao APEC – o Arquivo Público do Estado do Ceará, o edifício do museu foi tombado como patrimônio histórico e em breve será incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal.

A SUA ADMINISTRAÇÃO:

O primeiro funcionário da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem foi Delfino Alves Pinheiro e Lima, que durante alguns anos foi contratado como seu secretário.
Os registros existentes no arquivo da Câmara Municipal afirmam que no dia 27 de outubro de 1958, por meio de uma decisão da mesa diretora, na época presidida pelo Vereador Joaquim Vieira da Silva, foram criados os cargos de diretor geral, escriturário e arquivista.
Muitos anos depois, o primeiro concurso público realizado para esses cargos ocorreu em 2015, na gestão do Vereador Ezaú Fragoso da Silva, antes disso essas funções eram executadas por pessoas indicadas pelos próprios vereadores.

  • A relação dos presidentes:
  1. Enéas de Vasconcelos Galvão – 1869 a 1873;
  2. Vicente Alves da Costa – 1873 a 1877;
  3. José da Silva Bezerra – 1877 a 1881;
  4. Manoel Hermínio de Sousa Leitão – 1881 a 1883;
  5. Casimiro da Silva Nogueira – 1883 a 1885;
  6. Manoel Hermínio de Sousa Leitão – 1885 a 1887;
  7. José Gomes da Costa Mendes – 1887 a 1889;
  8. José Gomes da Costa Mendes – 1890;
  9. Manoel Mendes Correia Lima – 1890;
  10. Manoel Benício Bezerra de Menezes – 1891;
  11. Manuel Honor da Costa Mendes – 1891;
  12. Aristóteles José da Silva Lobo – 1892 a 1896;
  13. Aristóteles José da Silva Lobo – 1897 a 1900;
  14. Aristóteles José da Silva Lobo – 1901 a 1903;
  15. José Ribeiro e Silva – 1904 a 1907;
  16. José Cândido de Carvalho – 1908 a 1912;
  17. Manoel Hermínio de Sousa Leitão – 1912 a 1913;
  18. João Norberto Mendes Machado – 1913 a 1914;
  19. Manoel Hermínio de Sousa Leitão – 1914;
  20. José Cândido de Carvalho – 1914 a 1916;
  21. Antônio Carlos de Oliveira – 1916 a 1920;
  22. Antônio de Queiroz Marinho – 1952 a 1954;
  23. Cícero Carneiro Filho – 1954 e 1955;
  24. José Vieira de Lima – 1955 a 1956;
  25. Cícero Carneiro Filho – 1956 e 1957;
  26. Joaquim Vieira da Silva – 1958;
  27. Delfino de Alencar Araújo – 1959 a 1961;
  28. José Pereira de Almeida – 1962;
  29. Cícero Carneiro Filho – 1963 a 1964;
  30. Eduardo Patrício de Almeida – 1964 e 1965;
  31. Otávio Alves Franco – 1966;
  32. João Fragoso Vieira – 1967;
  33. José Pereira de Almeida – 1968;
  34. João Inácio de Sousa – 1969;
  35. Antônio Alves Capistrano – 1970 a 1971;
  36. Samuel Alves da Silva – 1971 a 1973;
  37. Benjamim Alves da Silva – 1973 a 1976;
  38. Sebastião de Sousa Santiago – 1976 a 1977;
  39. Raimundo Chagas de Mesquita – 1977 a 1979;
  40. Jacob Carneiro de França Neto – 1979 a 1981;
  41. José de Queiroz Sampaio Neto – 1981 a 1983;
  42. Jacob Carneiro de França Neto – 1983 a 1985;
  43. Francisco Valdeni Vieira da Silva – 1985 a 1987;
  44. José de Queiroz Sampaio Neto – 1987 e 1988;
  45. Francisco Valdeni Vieira da Silva – 1989 e 1990;
  46. Antônio Argeu Nunes Vieira – 1991 e 1992;
  47. Francisco Valdeni Vieira da Silva – 1993 e 1994;
  48. João Mozart Silus Cunha – 1995 e 1996;
  49. José Diniz Vieira Filho – 1997 e 1998;
  50. Rosa Vieira Fernandes – 1999 e 2000;
  51. Rosa Vieira Fernandes – 2001 e 2002;
  52. Rosa Vieira Fernandes – 2003 e 2004;
  53. Rosa Vieira Fernandes – 2005 e 2006;
  54. Benjamim Alves da Silva – 2007 e 2008;
  55. Benjamim Alves da Silva – 2009 e 2010;
  56. Rosa Vieira Fernandes – 2011 e 2012;
  57. Maria Alzira Lima Vieira – 2013 e 2014;
  58. Ezaú Fragoso da Silva – 2015 e 2016;
  59. Antônio Alves Barbosa Júnior – 2017 e 2018;
  60. José Anchieta Paiva Chaves – 2019 e 2020;
  61. Vera Lúcia Cavalcante Dantas de Sousa – 2021 e 2022;
  62. Vera Lúcia Cavalcante Dantas de Sousa – 2023 e 2024.

O CONTATO:

Os canais de comunicação com a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem são os seguintes:

  • Telefone:
  1. 88.3427-1450;
  2. 88.3427-1956.
  • E-mail:
  1. cmbv.ce@hotmail.com
  • Site:
  1. www.camaraboaviagem.ce.gov.br

BIBLIOGRAFIA:

  1. FRANCO, G. A. & CAVALCANTE VIEIRA, M. D. Boa Viagem, Conhecer, Amar e Defender. Fortaleza: LCR, 2007.
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