Secretaria da Educação

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

O Governo de Boa Viagem, um Município que está localizado no Sertão do Estado do Ceará, igualmente ao que ocorre nos outros Municípios do país, se divide em secretarias, tendo a sua sede no Centro Administrativo Governador Virgílio de Morais Fernandes Távora.

Imagem da Secretaria da Educação, em 2024.

Entre as suas secretarias existe uma que especificamente gerencia o desenvolvimento da Educação em seu território, determinando as ações de sua pasta atualmente no primeiro pavimento sobre a agência do Banco do Brasil, tendo a sua entrada localizada na Rua José Rangel de Araújo, s/nº, Centro.
Sobre o seu propósito de existência, bem como os seus responsáveis, Governo Municipal e famílias, assim diz a Lei Orgânica do Munícipio em seu artigo 148º:

“A educação municipal desenvolverá ação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercitar a cidadania, sua qualificação para o trabalho, sendo direito de todos e dever do Município, da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.”

Durante muitos anos o setor da educação nos Municípios cearenses, diante da falta de profissionais e dos poucos recursos investidos, foi coordenado pelo Governo do Estado, tendo esse braço de governo passado ao controle do Governo Municipal na gestão do Prefeito José Vieira Filho – o Mazinho, que, por volta de 1968, pela lei municipal nº 116, de 5 de outubro, implantou essa pasta denominando-a de Secretaria da Educação, Saúde e Bem Estar Social, denominação que permaneceu na gestão seguinte, do Prefeito Osmar de Oliveira Fontes – o Osmar Carneiro.

“Criada com o nome de Inspetoria Geral da Instrução Pública, a atual Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc) tinha como objetivo a inspeção do ensino primário do Estado. Em dezembro de 1945, o Decreto Lei nº 1.440 cria a Secretaria de Educação e Saúde do Estado do Ceará e seus serviços. A partir de um decreto assinado em 1961, o governo retira da pasta as atividades da área de saúde e inclui a cultura, passando a chamar-se Secretaria de Educação e Cultura.” (WIKIPÉDIA, 2000: Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Secretaria_de_Educa%C3%A7%C3%A3o_do_Estado_do_Cear%C3%A1. Acesso no dia 12 de março de 2024)

Mais tarde, no dia 7 de abril de 1973, por meio da lei nº 172, no início da gestão do Prefeito Dr. Francisco Vieira Carneiro – o Major Carneiro, depois de uma nova reforma administrativa, essa pasta deixou as ações da Saúde e Bem Estar Social, passando a se ocupar da Cultura, sendo denominada de Secretaria da Educação e Cultura.
Em 1980, passando por uma nova reforma administrativa, dessa vez programada pela lei nº 352, de 25 de outubro, logo depois, em 1983, pela lei 390, de 24 de junho, na gestão do Prefeito Benjamim Alves da Silva, essa pasta permaneceu identificada como anteriormente.

 

Em 1983, passando por uma nova reforma administrativa, dessa vez programada pela lei nº 390, de 24 de junho, mais uma vez na gestão do Prefeito José Vieira Filho, essa pasta permaneceu identificada como anteriormente.

 

permanecendo ainda com essa denominação na reforma determinada pela lei nº 475, de 8 de fevereiro de 1988, dessa vez na na gestão do Prefeito Benjamim Alves da Silva, e na lei nº 473, de 9 de janeiro de 1989, na gestão do Prefeito Dr. Francisco Segismundo Rodrigues dos Santos Neto – o Dr. Sérgio.
No governo seguinte, por meio da lei nº 704, de 2 de dezembro de 1999, na gestão do Prefeito Dr. Fernando Antônio Vieira Assef, essa secretaria passou a figurar como Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.
Depois disso, em 2005, na gestão do Prefeito José Vieira Filho, por meio da lei nº 898, de 6 de janeiro, a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer foi implantada, passando a funcionar de forma independente da Educação.
No presente, dispondo de pouco mais de XXX funcionários, essa secretaria é responsável pelo gerenciamento de XX unidades de ensino, algumas urbanas e outras rurais.
No curso de toda a sua existência essa secretaria já foi gerenciada pelas seguintes pessoas:

  1. Luiza Rocha Alves – 1977/1983;
  2. Gerarda Alves Franco – 1983/1988;
  3. Luiza Rocha Alves – 1989/1990;
  4. Maria de Fátima Vasconcelos – 1991/1992;
  5. Maria das Graças Evangelista Abreu – 1993/1994;
  6. Luiza Rocha Alves – 1995/1996;
  7. José Vieira Filho – 1997/1998;
  8. Teonha Celma Costa Cidrão – 1998/2000;
  9. Teonha Celma Costa Cidrão – 2001/2002;
  10. Isabel Ferreira Lima – 2003/2004;
  11. Francisca Débora Lima Vieira – 2005/2006;
  12. Maria Dias Cavalcante Vieira – 2007/2008;
  13. Lucirene Castelo Branco – 2009/2012;
  14. Lucirene Castelo Branco – 2013/2016;
  15. Maria Dias Cavalcante Vieira – 2017/2020;
  16. Janete Barbosa Torres Dantas – 2021;
  17. Francisca Antônia da Silva Sampaio – atual

As competências dessa secretaria, para quem não sabe, estão distribuídas no 17º artigo da lei nº 1.313, de 13 de abril de 2017, sendo elas:

  1. Planejar, coordenar, executar e avaliar a política educacional, no âmbito do Município;
  2. Gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
  3. Planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;
  4. Planejar, desenvolver, coordenar e controlar os programas de educação infantil, educação de jovens e adultos e as atividades de ensino fundamental;
  5. Planejar e controlar o programa de merenda escolar do Município;
  6. Mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com organismos públicos, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e sociedade civil, para o desenvolvimento de ações na área de sua competência;
  7. Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal;
  8. Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria dos resultados educacionais;
  9. Atuar de forma harmônica e integrada ao Conselho Municipal do Fundeb.

As decisões dessa secretaria não são monocráticas, sendo que algumas delas devem ser tomadas depois da consulta de seus conselhos, sendo eles:

  1. O Conselho Municipal da Educação – CME, criado pela lei n° 873, de 30 de junho de 2004, tendo sido reformulado pela lei nº 950, de 26 de dezembro de 2006;
  2. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, criado pela lei nº 1.266, de 18 de fevereiro de 2016;
  3. O Conselho Municipal do FUNDEB.

OS SEUS DESAFIOS:

Os desafios enfrentados por essa importante pasta são muitos, sendo que eles são classificados como externos e internos, sabendo que o desenvolvimento da cultura, do turismo e do lazer local não está totalmente dependentes dela e sim da iniciativa privada, que é a mola propulsora da maioria dessas ações.
Os externos estão relacionados ao seu baixo orçamento, onde a maioria de suas ações dependem exclusivamente do financiamento público para execução de seu planejamento.
Os internos estão relacionados ao pequeno número de servidores, especialmente os especialistas do setor, que foram paulatinamente afastados da área por conta dos baixos salários e da própria concepção da sociedade, que pensa que essa pasta é apenas uma secretaria de ornamentação e promotora de eventos.

BIBLIOGRAFIA:

  1. FRANCO, G. A. & CAVALCANTE VIEIRA, M. D. Boa Viagem, Conhecer, Amar e Defender. Fortaleza: LCR, 2007.
  2. NASCIMENTO, Cícero Pinto do. Memórias de Minha Terra. Fortaleza: Encaixe, 2002.
  3. WIKIPÉDIA. Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Secretaria_de_Educa%C3%A7%C3%A3o_do_Estado_do_Cear%C3%A1. Acesso no dia 12 de março de 2024.

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