Matadouro Municipal Edmílson Patu

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

O Matadouro Municipal Edmílson Patu está localizado na Rua Celsina Vieira de Freitas, s/nº, no Bairro Padre Paulo, na cidade de Boa Viagem, no Município de Boa Viagem, no Estado do Ceará.

Imagem do Matadouro Municipal Edmílson Patu, em 2009.

Esse equipamento público é destinado ao abate de animais e processamento de carnes para o consumo humano, sendo gerenciado pela Secretaria da Agricultura e Pecuária.

A BASE LEGAL DE SUA DENOMINAÇÃO:

Esse abatedouro teve a sua nomenclatura regulamentada através da lei nº 941, de 5 de setembro de 2006, na gestão do Prefeito José Vieira Filho – o Mazinho.

UM POUCO DA HISTÓRIA DE SUA CONSTRUÇÃO E FINALIDADE:

O Matadouro Municipal Edmílson Patu foi construído em 2004, sendo inaugurado nos últimos dias da gestão do Prefeito Dr. Fernando Antônio Vieira Assef, tendo por finalidade substituir o Matadouro Público João Marcos Uchôa, que nessa época causava grandes transtornos aos moradores de suas cercanias por conta do forte mau cheiro e da péssima higiene.
Mais tarde, nos primeiros meses de 2006, já na gestão do Prefeito José Vieira Filho, depois de alguns meses fechado, o Governo Municipal foi surpreendido com um movimento popular que incendiou e depredou a estrutura do antigo matadouro no intuito de forçar a sua desativação, algo que aconteceu poucos meses depois.
Depois desse acontecimento o Governo Municipal acelerou a sua transferência para as novas instalações, que adotou como patrono o nome de Edimilson Bezerra do Nascimento, conhecido pelo apelido de Edmilson Patu, que era proprietário de frigorífico.

Imagem do Matadouro Público João Marcos Uchôa, em 2007.

No dia 24 de julho de 2020, depois de anos de descaso por parte do Governo Municipal, na gestão da Prefeita Aline Cavalcante Vieira, esse equipamento público foi interditado por ordem da justiça, algo que refletiu diretamente no preço do produto aos consumidores.
A ironia desse acontecimento está ligado ao fato da denúncia ter partido da ADAGRI – a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará, onde a prefeita era funcionária e participou da referida fiscalização.

“O matadouro público de Boa Viagem foi interditado na manhã desta sexta-feira (24) por determinação do juiz de Direito da 2ª Vara da comarca local, Luís Gustavo Montezuma Herbster. A unidade permanece fechada por tempo indeterminado até adequação às normas sanitárias, ambientais, de defesa do consumidor e obtenção de licença de operação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A decisão judicial atende a um pedido de liminar com tutela antecipada encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio de uma ação civil pública. ‘O nosso objetivo é proteger a saúde pública e os consumidores em virtude das precárias condições de funcionamento do matadouro’, explicou o promotor de Justiça, Alan Moitinho Ferraz. De acordo com o MPCE, a Prefeitura de Boa Viagem deverá se adequar a todas as recomendações apresentadas em um parecer técnico da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) que indicam as correções necessárias de irregularidades observadas na unidade. Na decisão judicial, o magistrado prevê aplicação de multa pessoal à prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, no valor de R$ 100 mil, caso se comprove que o matadouro municipal continue em operação após a ciência da sua interdição, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. Ainda segundo a decisão do juiz, um eventual pedido de desinterdição do matadouro a ser apresentado pela gestão municipal deverá comprovar com documentos o cumprimento das medidas sanitárias e ambientais, após inspeção a ser feita por técnicos da Adagri e da Semace. O Inquérito Civil Público foi aberto pelo MPCE em 2014, após receber laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Adagri. O matadouro fica na localidade de Capitão-Mor e para o promotor de Justiça apresenta inúmeras irregularidades no seu funcionamento. ‘Inexiste condições mínimas de infraestrutura, higiene e salubridade, além de não possuir licenciamento ambiental’, pontuou. O secretário de Agricultura e Pecuária de Boa Viagem, Ronilson Sérgio Evangelista Abreu, confirmou a interdição do matadouro e o imediato acatamento da decisão judicial. ‘Não há o que discutir a decisão judicial que foi plenamente acatada’, frisou. De acordo com o titular da secretaria de Agricultura e Pecuária de Boa Viagem, a unidade abatia em média 15 bovinos por dia. A partir de amanhã (25), o abate de animais deve ser transferido para a cidade de Pedra Branca. ‘Encontramos o matadouro, em 2017, em situação precária, acabado, tanto na parte interna, quanto externa, sem adequado esgotamento sanitário’, disse. ‘Priorizamos a melhoria no abate, mas não houve ainda tempo e condições para fazer todos os serviços apontados nos relatórios técnicos da Semace e da Adagri’. Ronilson Abreu lembrou que o inquérito no âmbito do MPCE foi aberto em 2014, três anos antes da gestão atual assumir a Prefeitura. ‘O investimento necessário é de R$ 800 mil e o Município não tem toda essa verba, daí a necessidade de realizar serviços por etapa’. A maior dificuldade, segundo Ronilson Abreu é a realização de obra de esgotamento sanitário, instalação de dois decantadores menores e de um tanque maior de decantação.” (DIÁRIO DO NORDESTE, 2020: Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/matadouro-de-boa-viagem-e-interditado-por-decisao-judicial-1.2969922. Acesso no dia 29 de outubro de 2020)

BIBLIOGRAFIA:

  1. DIÁRIO DO NORDESTE. Matadouro de Boa Viagem é interditado por decisão judicial. Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/matadouro-de-boa-viagem-e-interditado-por-decisao-judicial-1.2969922. Acesso no dia 29 de outubro de 2020.
  2. FRANCO, G. A.; CAVALCANTE VIEIRA, M. D. Boa Viagem, Conhecer, Amar e Defender. Fortaleza: LCR, 2007.
  3. NASCIMENTO, Cícero Pinto do. Memórias de Minha Terra. Fortaleza: Encaixe, 2002.

4 ideias sobre “Matadouro Municipal Edmílson Patu

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