Guarda Civil Municipal de Boa Viagem

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

O atual endereço da base da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem está localizado na Rua 21 de Novembro, nº 565, no Bairro Tibiquari, na cidade de Boa Viagem, no Estado do Ceará.

Imagem do atual endereço da Guarda Civil Municipal, em 2018.

A Guarda Civil Municipal de Boa Viagem é uma corporação uniformizada, sem caráter militar, que foi criada pelo Governo Municipal depois na municipalização do trânsito do Município de Boa Viagem.

O BRASÃO UTILIZADO POR ESSA FORÇA DE SEGURANÇA:

O brasão dessa força de segurança pública carrega um conjunto de detalhes que resumem um pouco da história do Município onde executa as suas atividades.

Imagem do brasão utilizado pela Guarda Civil Municipal de Boa Viagem.

A Guarda Civil Municipal de Boa Viagem, que é uma das mais antigas da região, foi criada no governo do Prefeito Dr. Fernando Antônio Vieira Assef através da lei nº 791, do dia 21 de dezembro de 2001.

A SUA HISTÓRIA DE ORGANIZAÇÃO:

O nono artigo da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, que está dentro de sua II seção, onde trata da Competência do Município, nos diz que “compete ao Município prover os seus interesses e o bem estar da população” e que lhe cabe, privativamente, a organização do espaço público em favor do bem estar da coletividade, algo claramente exposto em seus parágrafos:

“XI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixar os limites das zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem de veículos que nelas circulam;
XII – Utilizar o exercício do seu poder de polícia nas atividades sujeitas a sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade.”

Para que a execução de algumas dessas atividades viesse a cumprir-se fez-se necessário ao Município de Boa Viagem adequar-se ao parágrafo XI do artigo 22 da Constituição Federal, mesmo sabendo que repousa sobre os ombros da União legislar sobre o trânsito.

Imagem de parte do efetivo da Guarda Civil Municipal, em 2015.

Sobre esse assunto, ainda em acordo com a Constituição Federal, no artigo 30, temos conhecimento da competência e responsabilidade dos Municípios:

“VIII – Prover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.”

Mais tarde, dentro do pacto federativo, instituído pela Constituição Federal, uma nova ordem foi implantada no trânsito, que foi esmiuçada pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1993, que instituiu o CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, surgindo daí o Sistema Nacional de Trânsito.
Essa norma fortaleceu ainda mais a lei municipal nº 414, de 14 de dezembro de 1984, estabelecendo novas competências aos Municípios, que passaram a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas em caso de infração.
Depois disso, por meio da lei nº 790, de 21 de dezembro de 2001, foi criada a Coordenadoria de Trânsito e Transportes Urbanos, “com a finalidade de cumprir as competências expostas no artigo 24 da lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como disciplinar o sistema de transporte urbano no âmbito do Município.”

Imagem de uma pequena parte do efetivo da Guarda Municipal de Boa Viagem, em 2002.

Nessa mesma lei foi criada a JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que possui a “competência de conhecer e julgar, em grau de recurso, infrações a legislação de trânsito.”
Ainda nesse dia, na lei seguinte, foi aprovada na Câmara Municipal a criação da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem, e logo depois a Prefeitura de Boa Viagem promoveu o seu primeiro concurso público, abrindo 41 vagas, que depois de assumirem o seu cargo público passaram por um curso de formação.
Em seu primeiro momento de existência, embora não houvesse uma distinção não lei, essa guarda estava dividida entre guardas de patrimônio e de trânsito, que utilizavam fardamento diferente, algo que foi modificado por volta de 2006, na gestão do Prefeito José Vieira Filho, o Mazinho, quando os guardas de patrimônio passaram também a fiscalizar o trânsito.
Antes disso, o Centro da cidade sofreu algumas pequenas e significativas modificações estruturais, primeiramente recebendo a colocação de sinalização horizontal e vertical, semáforos e a determinação de que as duas principais ruas do comércio, a Rua Agronomando Rangel e a Rua José Rangel de Araújo, passassem a receber o tráfego de veículos em apenas uma mão, algo que persiste até os dias de hoje.
Sobre esse assunto, segundo matéria publicada no periódico Jornal de Boa Viagem, ano I, nº 2, edição junho/julho de 1999, página 6, temos dimensão dos serviços de implantação das melhorias do trânsito na cidade:

“Um convênio foi assinado entre a Prefeitura de Boa Viagem e o Departamento de Trânsito (DETRAN) possibilitou a sinalização vertical e horizontal das principais ruas de Boa Viagem. A cidade ganhou, ainda, dois semáforos, melhorando e humanizando o trânsito da cidade.”

Depois disso foram iniciadas as blitz educativas, que visavam preparar a população para outras etapas, como a exigência do uso do capacete e o pagamento das taxas obrigatórias como licenciamento, IPVA e outras.

Imagem de uma das ruas sinalizadas, em 2001.

Nesse período o principal problema enfrentado pela Guarda Civil Municipal de Boa Viagem esteve relacionado à cobrança do uso do capacete, que inicialmente foi cobrado apenas do condutor e algum tempo depois também do passageiro.
A outra cobrança dessa época que efetuada pela Guarda Civil Municipal de Trânsito foi a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, quando as comissões do DETRAN passaram a ser efetuadas na cidade, conforme matéria publicada no periódico Jornal de Boa Viagem, ano I, nº 2, edição junho/julho de 1999, página 6:

“O prefeito de Boa Viagem, Dr. Fernando Antônio Vieira Assef, está viabilizando junto ao DETRAN o envio de comissões àquela cidade a fim de realizar exames de habilitação. A Prefeitura de Boa Viagem, em parceria com a Polícia Militar e emissoras de rádio estão investindo pesado na educação de trânsito. Mensagens e alertas sobre os cuidados com o trânsito são dirigidas à população através da imprensa local.”

Todo o investimento direcionado a esse setor teve por objetivo diminuir os vários acidentes de trânsito, onde muitos deles terminavam em óbitos ou amputações, lotando regularmente o setor de emergência do Hospital e Casa de Saúde Adília Maria de Lima, tendo muitos casos transferidos para o IJF, o Instituto José Frota, em Fortaleza.
Nos últimos anos de seu trabalho, além de suas atividades corriqueiras, a Guarda Civil Municipal de Boa Viagem encontra grande dificuldade e falta de apoio dos comerciantes, que insistem em abarrotar as calçadas com suas mercadorias, obrigando ao pedestre a caminhar pela rua disputando espaços.
Sobre esse relacionamento com o comércio não podemos esquecer o grande número de negociantes clandestinos, muitos deles vindos de outras cidades, que abarrotam as calçadas e o local de estacionamento dos veículos.

Imagem de uma blitz, em 2002.

O grande desafio desse setor da Prefeitura de Boa Viagem é a extensão de seus serviços de fiscalização para as doze vilas existentes no Município, bem como para os mais de 6.000 km de Rodovias Municipais, que são classificadas pela sigla BV’s.

A SUA ATUAÇÃO:

A finalidade precípua da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem é a defesa e a preservação do bem público municipal, além de zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores.

Guarda Municipal em ação.

Imagem da Guarda Municipal executando os seus serviços, em 2016.

A Guarda Civil Municipal de Boa Viagem é subordinada ao Gabinete do Prefeito e realiza diariamente o policiamento ostensivo de áreas urbanas, onde executa rondas a pé ou motorizadas, atuando no controle e patrulhamento das ruas da cidade de Boa Viagem, principalmente no Centro, onde existe um maior fluxo de veículos.
Os seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os demais funcionários municipais e pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os Corpos de Bombeiros Militares.

OS SEUS PRINCIPAIS PROBLEMAS:

A Guarda Civil Municipal de Boa Viagem, semelhantemente aos outros setores da Prefeitura de Boa Vigem, enfrenta alguns problemas que muitas vezes são desconhecido pela própria população a quem juraram cuidar, dentre eles destacamos:

  • Baixos salários: Desde a sua criação os salários e vantagens profissionais dessa categoria de funcionários municipais vem enfrentado grandes e significativas perdas diante da inflação.
  • Baixo efetivo: Diante da não reposição salarial durante os últimos anos o efetivo desses profissionais vem diminuindo, algo que não foi compensado nos concursos públicos que já ocorreram.
  • Poucos equipamentos: Mesmo possuindo esse direito em lei a Guarda Civil Municipal de Boa Viagem possui poucos equipamentos e a simples entrega de uma farda, algo que é obrigação do gestor, se constitui em um enorme espetáculo.
  • Desvio de função: Por conta dos problemas existentes no exercício da função, que requer contato diário e direto com os cidadãos, muitos guardas adquirem rixas pessoais, que colocam em risco as suas vidas e dos seus familiares. Pensando nisso, alguns funcionários desse setor, com anuência de seus “padrinhos” políticos, conseguem mudar o seu setor de trabalho, exercendo funções totalmente adversas da finalidade de seu concurso.
  • Indisciplina: Diante dos problemas já mencionados alguns funcionários desse setor, embora procurem não demostrar para sociedade, costumam compartilhar de suas insatisfações, que vão desde a carga excessiva de trabalho, não pagamento de horas extras, até a denúncias de assédio moral por parte dos colegas que ocupam cargo de chefia.
  • Descumprimento da lei: A lei de criação da guarda estabelece a formação de uma hierarquia, algo que nunca foi colocado em prática.

Fora os problemas mencionados uma das grandes insatisfações registradas entre os guardas  municipais está no fato de desde a sua criação nunca possuírem um local definitivo para servir de base, sendo literalmente “jogados de um lado para o outro”.

Imagem da Guarda Municipal executando os seus serviços, em 2016.

Outro problema a ser mencionado é o fato da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem não possuir um local para depósito dos veículos apreendidos, deixando muitos deles nas proximidades da delegacia da cidade, algo que prejudica o fluxo do trânsito.

O COMANDO:

O gerenciamento da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem é de livre nomeação do prefeito, e teve ao longo dos anos os seguintes comandantes:

  • 2002 – 2004

Gleidson Fábio Vieira Rodrigues – (Coordenador de trânsito).

  • 2005 – 2008

Gleidson Fábio Vieira Rodrigues – (Coordenador de trânsito);
José Fernandes de Oliveira¹ – (Comandante);
Alexandro de Sales² – (Subcomandante).

  • 2009 – 2012

Valmir Freitas Coelho³ – (Comandante);
Fábio Pereira da Silva – (Subcomandante).

  • 2013 – 2016

José Roberto da Silva – (Sub-comandante).

  • 2017 – 2020

Valmir Freitas Coelho – (Comandante);
Maria Cleide Bezerra de Carvalho Ananias – (Subcomandante).

O comandante da Guarda Civil Municipal de Boa Viagem goza das prerrogativas e honras protocolares de um secretário municipal.

O CONTATO:

O canal de comunicação com a Guarda Civil Municipal na cidade de Boa Viagem é o seguinte:

  • Telefone:
  1. 88.3427-7001 (Gabinete).

Nota: ¹ Substituído em 2006 por Tertulina Mascarenhas.
² Substituída em 2006 por Maria Cleide Bezerra de Carvalho Ananias.
³ Substituído em 2009 por José Roberto da Silva.