Administração de 1887 – 1890

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

Quando o Município de Boa Viagem recebeu a sua autonomia política administrativa, ocorrida no dia 21 de novembro de 1864, a forma de governo do Brasil era uma monarquia unitária e hereditária.

Imagem de nossa bandeira nos dois momentos de nosso governo.

Diante disso o poder de gerenciamento de nosso país estava dividido em quatro poderes, sendo eles: o Poder Moderador, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, sendo o Poder Moderador exercido exclusivamente pelo imperador, estando acima dos demais poderes.

O PODER MODERADOR:

O Poder Moderador situa-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado e como falamos anteriormente era pessoal e privativo do imperador, sendo assessorado por um Conselho de Estado.
Nessa fase D. Pedro II, alcunhado de o Magnânimo, foi o detentor exclusivo e privativo desse poder, possuindo a atribuição de nomear e demitir livremente os ministros de Estado.

O PODER EXECUTIVO:

O Poder Executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição do país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

Imagem da primeira bandeira do período republicano.

Nesse período de nossa história o rei também era o chefe do Poder Executivo, exercitando este último poder através de seus ministros de Estado, os mesmos a quem, como Poder Moderador, nomeava e demitia livremente.
Nos Estados, que eram chamados de Províncias, os detentores desse poder eram os presidentes, que também eram nomeados pelo imperador.

O PODER LEGISLATIVO:

Com a Independência do Brasil a autonomia de que gozavam as Câmaras Municipais foi drasticamente diminuída com a Constituição de 1824 e a Lei do dia 1º de outubro de 1828, passando a existir como corporações administrativas, conforme o art. 167, do Capitulo II.

“Art. 167 – Em todas as cidades e vilas, ora existentes, e nas que para o futuro se criarem, haverá Câmaras, as quais competem o governo econômico e municipal das mesmas cidade e vilas”. (RIBEIRO, 2005: p. 11)

O Poder Legislativo do Brasil nessa fase de nossa história já estava dividida em duas casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores, ou apenas Senado, como é popularmente conhecido. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios.
Nessa época cada Província do Brasil tinha a sua Assembleia Legislativa, composta exclusivamente por membros escolhidos pelos eleitores de Província, cidadãos com melhores condições financeiras do que os eleitores de Paróquia, que escolhiam apenas os vereadores.
Mais tarde, no dia 15 de novembro de 1889, por conta da Proclamação da República, o Poder Moderador foi imediatamente destituído, e logo depois, no dia 14 de fevereiro de 1890, as Câmaras Municipais foram dissolvidas para dar lugar aos Conselhos de Intendência, indicados pelo Governo do Estado. Antes de sua destituição, essa era a quinta formação da Câmara Municipal de Boa Viagem:

  • Os Vereadores:
  1. Francisco Auto de Lima;
  2. Francisco Ferreira Brasil;
  3. José Ferreira Byhé;
  4. José Gomes da Costa Mendes¹;
  5. Manoel Bezerra de Araújo.

As eleições municipais ocorriam no dia 7 de setembro e a duração da legislatura foi fixada em quatro anos, sendo que o vereador mais votado assumia a presidência da Câmara, visto que até então não havia a figura do “prefeito”.

O PODER JUDICIÁRIO:

O Poder Judiciário no Império do Brasil era independente dos Poderes Executivo e Legislativo e a sua função era defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que surgiam na sociedade, através das investigações, apurações, julgamentos e punições.

BIBLIOGRAFIA:

  1. ABREU, Júlio. Fragmentos da História Política do Ceará. Vitória da Conquista: Gráfica Cruzeiro do Sul. 1956.
  2. BARROSO, José Parsifal. Uma História da Política do Ceará. Fortaleza: Banco do Nordeste do Brasil, 1984.
  3. CAVALCANTE MOTA, José Aroldo. História Política do Ceará (1889-1930). 2ª edição. Fortaleza: ABC Fortaleza, 1999.
  4. PEIXOTO, João Paulo M.; PORTO, Walter Costa. Sistemas Eleitorais no Brasil. Brasília: Instituto Tancredo Neves, 1987.
  5. RIBEIRO, Valdir Uchôa. Conselhos de Intendência do Ceará. Fortaleza: Premius Editora, 2005.
  6. SARAIVA CÂMARA, José Aurélio. Fatos e Documentos do Ceará Provincial. Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1970.

Nota: ¹ Eleito presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores, sendo reconduzido a essa mesma função no dia 13 de janeiro de 1890.

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