Administração de 1873 – 1877

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

Quando o Município de Boa Viagem recebeu a sua autonomia política administrativa, ocorrida no dia 21 de novembro de 1864, a forma de governo do Brasil era uma monarquia unitária e hereditária.

Imagem do organograma dos poderes desse período.

Diante disso o poder de gerenciamento do país estava dividido em quatro poderes, sendo eles: o Poder Moderador, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, sendo o Poder Moderador exercido exclusivamente pelo imperador, estando acima dos demais poderes.
Para votar o cidadão deveria pertencer ao sexo masculino e ter no mínimo 25 anos, idade mínima que só não era válida no caso dos homens casados, clérigos, militares e bacharéis formados.
O sistema eleitoral empregava o voto censitário, onde o indivíduo só estaria apto a votar caso comprovasse uma renda mínima anual oriunda de emprego, comércio, indústria ou propriedade de terras.
Com o sistema escravagista ainda em funcionamento legal, o voto censitário excluía mais parcelas da população brasileira, transformando o voto em um instrumento de ação política das elites da época.

O PODER MODERADOR:

O Poder Moderador situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado e como falamos anteriormente era pessoal e privativo do imperador, sendo assessorado por um Conselho de Estado.
Nessa fase D. Pedro II, alcunhado de o Magnânimo, foi o detentor exclusivo e privativo desse poder, possuindo a atribuição de nomear e demitir livremente os ministros de Estado.

O PODER EXECUTIVO:

O Poder Executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição do país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

Imagem do brasão da Monarquia brasileira.

Nesse período da história o rei também era o chefe do Poder Executivo, exercitando este último poder através de seus ministros de Estado, os mesmos a quem, como Poder Moderador, nomeava e demitia livremente.
Nos Estados, que eram chamados de Províncias, os detentores desse poder eram os presidentes, que também eram nomeados pelo imperador.

O PODER LEGISLATIVO:

Com a Independência do Brasil a autonomia de que gozavam as Câmaras Municipais foi drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, passando a existir como corporações administrativas, conforme o art. 167 do Capitulo II.

“Art. 167 – Em todas as cidades e vilas, ora existentes, e nas que para o futuro se criarem, haverá Câmaras, as quais competem o governo econômico e municipal das mesmas cidade e vilas”. (RIBEIRO, 2005: p. 11)

O Poder Legislativo do Brasil nessa fase já estava dividida em duas casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores, ou apenas Senado, como é popularmente conhecido. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios escolhidos pelo imperador.
Nessa época cada Província do Brasil tinha a sua Assembleia Legislativa, composta exclusivamente por membros escolhidos pelos eleitores de província, cidadãos com melhores condições financeiras do que os eleitores de paróquia, que escolhiam apenas os vereadores.
A lei que regulava as normas a serem cumpridas pelas câmaras municipais foi emitida no dia 1º de outubro de 1828, que entre várias coisas estabelecia o seguinte:

“Art. 1º As Câmaras das cidades se comporão de nove membros, e as das villas de sete, e de um Secretario.
Art. 2º A eleição dos membros será feita de quatro em quatro annos, no dia 7 de Setembro, em todas as parochias dos respectivos termos das cidades, ou villas, nos lugares, que as Camaras designarem, e que, quinze dias antes, annunciarão por editaes affixados nas portas principaes das ditas parochias.
Art. 25. As Camaras farão em cada anno quatro sessões ordinarias de tres em tres mezes, no tempo que ellas marcarem, e durarão os dias que forem necessarios, nunca menos de seis.
Art. 27. Achando-se reunidos nas cidades, ou villas cinco Vereadores, poderão deliberar: a maioria de votos decide, e no caso de empate, terá o Presidente voto de qualidade para o desempate.”

No Município de Boa Viagem essa foi a composição de sua segunda Câmara de Vereadores, eleita para o quadriênio 1873-1877:

  • Os Vereadores:
  1. Aristóteles José da Silva Lobo;
  2. Cunegundes Alves da Silva;
  3. Eufrásio José de Sousa;
  4. Joaquim Marinho Falcão;
  5. Manoel Gonçalves de Sousa Pinheiro;
  6. Patrício Alves de Lima;
  7. Vicente Alves da Costa¹.
  • Os Suplentes:

Os vereadores suplentes, em diversas ocasiões, substituíram os vereadores eleitos nas assembleias que necessitavam de quórum, outros deixaram a vereança por conta da incompatibilidade dos cargos, foram eles:

  1. Antônio Marinho Falcão;
  2. Ignácio José de Carvalho;
  3. José Ignácio de Sousa Uchôa;
  4. Vicente Ferreira de Aquino.
  • O Secretário:
  1. Delfino Alves Pinheiro e Lima².

As eleições municipais, como foi dito anteriormente, ocorriam no dia 7 de setembro e a duração da legislatura foi fixada em quatro anos, sendo que o vereador mais votado assumia a presidência da Câmara, visto que até então não havia a figura do “prefeito”, a lei ainda dizia que:

“Art. 17. No dia 7 de Janeiro se apresentarão na Câmara os novos Vereadores, e prestarão o juramento pela maneira seguinte: – Juro aos Santos Evangelhos desempenhar as obrigações de Vereador da cidade, ou villa de tal…, de promover quanto em mim couber, os meios de sustentar a felicidade publica – depois do que tomarão posse dos lugares, que lhes competirem.”

Um fato curioso nessa legislatura foi que a eleição para substituição dessa composição da câmara ocorreu no dia 1º de outubro de 1876, onde foram definidos os nomes dos vereadores da próxima legislatura.

O PODER JUDICIÁRIO:

O Poder Judiciário no Império do Brasil era independente dos Poderes Executivo e Legislativo e a sua função era defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que surgiam na sociedade, através das investigações, apurações, julgamentos e punições.

  • O Juiz de Paz:
  1. Antônio Rodrigues da Silva e Sousa.

BIBLIOGRAFIA:

  1. ABREU, Júlio. Fragmentos da História Política do Ceará. Vitória da Conquista: Gráfica Cruzeiro do Sul. 1956.
  2. PEIXOTO, João Paulo M.; PORTO, Walter Costa. Sistemas Eleitorais no Brasil. Brasília: Instituto Tancredo Neves, 1987.
  3. RIBEIRO, Valdir Uchôa. Conselhos de Intendência do Ceará. Fortaleza: Premius Editora, 2005.
  4. SARAIVA CÂMARA, José Aurélio. Fatos e Documentos do Ceará Provincial. Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1970.

Notas: ¹ Eleito presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores;
² Substituído por José Targino da Silveira em 13 de agosto de 1874 e logo depois por João Cândido da Silva Freire.

4 ideias sobre “Administração de 1873 – 1877

  1. Pingback: GOVERNO MUNICIPAL | História de Boa Viagem

  2. Pingback: Ignácio José de Carvalho | História de Boa Viagem

  3. Pingback: Manoel Araújo Marinho | História de Boa Viagem

  4. Pingback: José Rangel de Araújo | História de Boa Viagem

Deixe uma resposta