Administração de 1869 – 1873

AS INFORMAÇÕES BÁSICAS:

Quando o Município de Boa Viagem recebeu a sua autonomia política administrativa, ocorrida no dia 21 de novembro de 1864, a forma de governo do Brasil era uma monarquia unitária e hereditária.

Imagem da bandeira do Império do Brasil.

Diante disso o poder de gerenciamento da nação estava dividido em quatro poderes, sendo eles: o Poder Moderador, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, sendo o Poder Moderador exercido exclusivamente pelo imperador, estando acima dos demais poderes.

O PODER MODERADOR:

O Poder Moderador situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado e como falamos anteriormente era pessoal e privativo do imperador, sendo assessorado por um Conselho de Estado.
Nessa fase D. Pedro II, alcunhado de o Magnânimo, foi o detentor exclusivo e privativo desse poder, possuindo a atribuição de nomear e demitir livremente os ministros de Estado.

O PODER EXECUTIVO:

O Poder Executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição do país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

Imagem de uma charge da época demonstrando o carrossel dos poderes sendo controlado pelo Imperador.

Nesse período da história do Brasil o rei também era o chefe do Poder Executivo, exercitando este último poder através de seus ministros de Estado, os mesmos a quem, como Poder Moderador, nomeava e demitia livremente.
Nos Estados, que eram chamados de Províncias, os detentores desse poder eram os presidentes, que também eram nomeados pelo imperador.

O PODER LEGISLATIVO:

Com a Independência do Brasil a autonomia de que gozavam as Câmaras Municipais foi drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, passando a existir como corporações administrativas, conforme o art. 167 do Capitulo II.

“Art. 167 – Em todas as cidades e vilas, ora existentes, e nas que para o futuro se criarem, haverá Câmaras, as quais competem o governo econômico e municipal das mesmas cidade e vilas”. (RIBEIRO, 2005: p. 11)

O Poder Legislativo do Brasil nessa fase já estava dividida em duas casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores, ou apenas Senado, como é popularmente conhecido. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios escolhidos pelo imperador.
Nessa época cada Província do Brasil tinha a sua Assembleia Legislativa, composta exclusivamente por membros escolhidos pelos eleitores de província, cidadãos com melhores condições financeiras do que os eleitores de paróquia, que escolhiam apenas os vereadores.
A lei que regulava as normas a serem cumpridas pelas câmaras municipais foi emitida no dia 1º de outubro de 1828, que entre várias coisas estabelecia o seguinte:

“Art. 1º As Câmaras das cidades se comporão de nove membros, e as das villas de sete, e de um Secretario.
Art. 2º A eleição dos membros será feita de quatro em quatro annos, no dia 7 de Setembro, em todas as parochias dos respectivos termos das cidades, ou villas, nos lugares, que as Camaras designarem, e que, quinze dias antes, annunciarão por editaes affixados nas portas principaes das ditas parochias.
Art. 25. As Camaras farão em cada anno quatro sessões ordinarias de tres em tres mezes, no tempo que ellas marcarem, e durarão os dias que forem necessarios, nunca menos de seis.
Art. 27. Achando-se reunidos nas cidades, ou villas cinco Vereadores, poderão deliberar: a maioria de votos decide, e no caso de empate, terá o Presidente voto de qualidade para o desempate.”

No Município de Boa Viagem essa foi a composição de sua primeira Câmara de Vereadores, que foi instalada na Câmara Municipal de Quixeramobim no dia 7 de janeiro de 1869, encerrando o seu mandato no dia 6 de janeiro de 1873:

  • Os Vereadores:
  1. Antônio Bezerra do Vale²;
  2. Enéas de Vasconcelos Galvão¹;
  3. João Alves de Oliveira Guerra;
  4. Joaquim Mendes de Araújo²;
  5. Manoel Gonçalves de Sousa Pinheiro;
  6. Manoel Jambreiro da Silva Loureiro;
  7. Vicente Alves da Costa².
  • Os Suplentes:

Os vereadores suplentes, em diversas ocasiões, substituíram os vereadores eleitos nas assembleias que necessitavam de quórum, outros deixaram a vereança por conta da incompatibilidade dos cargos, foram eles:

  1. Antônio Francisco Cavalcante;
  2. Aristóteles José da Silva Lobo;
  3. Camilo Henrique Pimenta;
  4. João Capistrano Campos;
  5. João Guerreiro de Brito e Silva;
  6. José Ângelo de Sousa;
  7. José Ribeiro Campos Benício;
  8. Theófilo dos Santos Lessa.
  • O Secretário:
  1. Delfino Alves Pinheiro e Lima.

As eleições municipais, como foi dito anteriormente, ocorriam no dia 7 de setembro e a duração da legislatura foi fixada em quatro anos, sendo que o vereador mais votado assumia a presidência da Câmara, visto que até então não havia a figura do “prefeito”, a lei ainda dizia que:

“Art. 17. No dia 7 de Janeiro se apresentarão na Câmara os novos Vereadores, e prestarão o juramento pela maneira seguinte: – Juro aos Santos Evangelhos desempenhar as obrigações de Vereador da cidade, ou villa de tal…, de promover quanto em mim couber, os meios de sustentar a felicidade publica – depois do que tomarão posse dos lugares, que lhes competirem.”

O PODER JUDICIÁRIO:

O Poder Judiciário no Império do Brasil era independente dos Poderes Executivo e Legislativo e a sua função era defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que surgiam na sociedade, através das investigações, apurações, julgamentos e punições.

  • O Juiz de Paz:
  1. José Gomes da Silva.

BIBLIOGRAFIA:

  1. ABREU, Júlio. Fragmentos da História Política do Ceará. Vitória da Conquista: Gráfica Cruzeiro do Sul. 1956.
  2. PEIXOTO, João Paulo M.; PORTO, Walter Costa. Sistemas Eleitorais no Brasil. Brasília: Instituto Tancredo Neves, 1987.
  3. RIBEIRO, Valdir Uchôa. Conselhos de Intendência do Ceará. Fortaleza: Premius Editora, 2005.
  4. SARAIVA CÂMARA, José Aurélio. Fatos e Documentos do Ceará Provincial. Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1970.

Notas: ¹ Sendo eleito como o vereador mais votado, assumiu também a presidência da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores e é considerado o primeiro administrador do Município de Boa Viagem;
² Assumiram a vice-presidência da Câmara Municipal em diversas oportunidades.

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